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Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande do Sul

NOTA OFICIAL: JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA

NOTA OFICIAL: JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA - O SINDAERGS – Sindicato dos Administradores no Estado do Rio Grande Sul, representa os Administradores gaúchos.

A “Revisão da Vida Toda” era uma tese, segundo a qual o segurado teria direito de optar pela inclusão dos salários recebidos antes de julho de 1994, no cálculo do seu benefício. Logo, com a Revisão da Vida Toda objetivava-se computar 100% dos salários de contribuição do segurado.

Depois de muita discussão nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário, a tese chegou ao Supremo Tribunal Federal para análise de sua viabilidade e aplicação jurídica. Nesse contexto, em dezembro de 2022, os ministros da Corte aprovaram o Tema nº 1.102, no qual foi reconhecido o direito à Revisão da Vida Toda.

Essa decisão havia sido publicada pelo STF em abril de 2023, o que autorizava a aplicação da revisão nos benefícios previdenciários. No entanto, o INSS apresentou recurso, requerendo a suspensão de todos os processos que discutiam a revisão, alegando que o reconhecimento do direito traria impacto financeiro acima de 400 bilhões de reais.

O argumento do INSS foi acolhido e, em maio de 2023, a revisão foi, mais uma vez, suspensa em todo o país. Nesse meio tempo, o INSS deu início a uma campanha política contra os segurados, a fim de acabar com a escolha do direito ao melhor benefício através da revisão.

A partir disso, em novembro de 2023, o STF retomou o julgamento da tese, que foi suspenso, novamente, em dezembro do mesmo ano. Em fevereiro de 2024, com a composição de novos ministros, o julgamento foi reiniciado e o fundamento de risco financeiro, suscitado pelo INSS, ganhou força na Corte.

Agora, em 21.03.2024, o julgamento foi encerrado, com uma reviravolta inesperada em desfavor dos segurados. Por 7x4, os ministros derrubaram a decisão da própria Corte, para o fim de determinar que os segurados não têm direito de optar pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, ainda que ela seja mais benéfica aos aposentados.

O Escritório FORBRIG ADVOGADOS sempre atuou e segue atuando na defesa dos segurados e dos trabalhadores. A decisão da Suprema Corte é baseada em uma manobra política do INSS, onde no julgamento foram apresentadas novas teses e novos fundamentos, contrariando a própria jurisprudência do STF e, portanto, violando o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica.

É com grande pesar que vivenciamos este momento de retrocesso no direito previdenciário dos trabalhadores. Ainda assim, o FORBRIG ADVOGADOS se mantém firme na luta pela realização dos direitos sociais e na defesa do trabalhador, buscando a correta aplicação da Constituição Federal.

Permanecemos, ainda, à disposição dos segurados para esclarecimentos quanto ao tema da Revisão da Vida Toda e demais assessoramentos jurídicos. Conte conosco!

Isadora Corazza Forbrig
Sócia Diretora – FORBRIG Advogados Associados