A primeira multa pelo descumprimento de determinações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi aplicada no Brasil. Foram duas sanções administrativas de R$ 7.200, cada, totalizando R$ 14.400, à Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, sediada em Vila Velha (ES). A decisão da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é inédita no país desde que a legislação, que define regras para o uso de dados pessoais no Brasil por empresas e órgãos públicos, entrou em vigor em setembro de 2020. A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, é voltada a estabelecer princípios, direitos e deveres a serem considerados no tratamento de dados pessoais de consumidores e usuários de serviços. O SINDAERGS está comprometido com a proteção dos dados de nossos Associados.